A Proteção Dos Consumidores Nas Compras Pela Internet

É importante ressaltar que essa garantia se estende também aos produtos comprados de vendedores terceirizados em plataformas de marketplace, pois o fornecedor original é responsável por assegurar a qualidade do produto. A oferta também deve informar que o consumidor tem o direito de se retratar e desistir da compra. As condições para tal desistência, como prazo máximo, frete e embalagem, também devem estar especificados, e não podem contrariar a regra prevista na lei, que é a devolução do produto no prazo de até 7 dias a contar da entrega.

Se o seu cartão de crédito for bloqueado devido a uma falha de operação ou tentativa de fraude, você não deve pagar por sua reemissão. A administradora é responsável por esses problemas, e responde por qualquer prejuízo causado, desde que você não tenha facilitado o ocorrido. Com a chegada de mais de 12 milhões de novos consumidores ao mercado digital, é extremamente necessário fazer algumas medidas para divulgar os seus direitos e o que fazer para garanti-los. Cupom Amazon Suplementos Se, mesmo com a intermediação de um órgão de defesa, a empresa ainda se recuse a resolver o problema, o consumidor pode recorre à Justiça por meio dos Juizados Especiais Cíveis (JECs). Para escolher um advogado de direito do consumidor, é recomendado buscar referências, avaliar a reputação do profissional e sua experiência na área. Além disso, é importante agendar uma consulta inicial para discutir o caso e verificar a afinidade e a confiança mútua.

Posso trocar um produto, seja por mau funcionamento ou por arrependimento?

Caso esteja mais barato por causa de um defeito, a descrição deve informar sobre esse fato previamente e de forma clara. Obrigar os consumidores a comprar nas lojas do cinema é considerado venda casada e viola a liberdade de escolha do consumidor. Em casos em que o fornecedor não cumpra com suas obrigações em relação à garantia, o consumidor pode buscar auxílio junto aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon. Esses órgãos têm o papel de mediar e solucionar conflitos entre consumidores e fornecedores. Após a comunicação do defeito, o fornecedor tem a responsabilidade de oferecer opções de reparação ao consumidor. Isso pode incluir o conserto do produto, a substituição por um novo ou, em alguns casos, o reembolso integral do valor pago.

Descubra quais são as normas do Código de Defesa do Consumidor sobre as compras pela internet.

Os riscos variam de um vírus no seu celular ou computador até mesmo a golpes virtuais, que têm como objetivo roubar seus dados e ter acesso a informações como sua conta bancária e cartão de crédito. Em caso de vício (conhecido popularmente como defeito), o consumidor terá de 30 a 90 dias para reclamar – tanto item não durável quanto durável, respectivamente. Se isso não ocorrer, surge o direito de trocar, cancelar ou receber o abatimento do valor pago. A última opção seria entrar com uma ação judicial pedindo a indenização por danos morais. Para isso, será necessário o auxílio de um advogado especializado em Direito do Consumidor. Ele poderá orientá-lo e fornecer o suporte durante todo o processo de reivindicação dos seus direitos.

O instituto do direito de arrependimento foi criado pelo legislador como uma forma de proteção ao consumidor mediante os inúmeros bombardeios de propagandas do comércio, notadamente o agressivo, que acabam por macular a declaração de vontade do consumidor. Muitos instigam a compra com ofertas vantajosas, porém as informações descritas sobre o produto é insuficiente causando constrangimentos quando recebido o projeto. Agora você deve estar se perguntando o que são danos morais dentro dos direitos do consumidor em compras online. Da mesma forma que as lojas físicas, as lojas online precisam entregar exatamente o que prometem, e qualquer problema com o produto ou serviço dá direito ao cancelamento da compra e devolução do dinheiro. Portanto, ao identificar qualquer defeito em um produto comprado online, o consumidor deve entrar em contato imediatamente com o fornecedor, comunicar o problema de forma clara e fornecer as informações necessárias.

Para que as normas contidas no CDC possam valer é necessário que esse consumidor seja o destinatário final, aquele que usará o produto sem finalidade de produção. Feitas as considerações sobre o consumidor em si, passemos para a análise dos direitos básicos do consumidor dentro das leis brasileiras. Com a chegada da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as lojas online precisam ter políticas de privacidade e proteção de dados claras.

Direito ao cumprimento da oferta

Em que se tratam os prazos de entrega do produto, o fornecedor deverá informar e fixar o prazo para a entrega do produto ou para a execução do serviço. Em casos de entregas atrasadas, a legislação garante a possibilidade de exigir a entrega forçada no prazo ou a restituição antecipada de todo o valor pago, incluindo os preços de frete e quaisquer perdas e danos. O avanço da globalização e a utilização da rede mundial de computadores permitiram que o comércio eletrônico crescesse exponencialmente, mudando assim a forma de consumo da sociedade em todo o mundo. Além disso, as lojas virtuais oferecem uma maior comodidade para os consumidores e, muitas vezes, encontram melhores preços com entrega gratuita em suas residências e facilitando o pagamento das compras. Se os direitos do consumidor em compras online não forem respeitados, há várias formas de reclamar e exigir que a empresa cumpra suas obrigações.

É proibido, portanto, fornecer qualquer informação que possa induzir o consumidor ao erro. Um advogado especializado em Direito do Consumidor poderá fornecer todas as orientações que você precisa sobre o assunto. Vale destacar, porém, que existe uma diferença entre produtos não duráveis e produtos duráveis.

O cliente deve ser informado dessa alteração antes de efetuar a compra, o que geralmente é feito por meio de um contrato impresso ou virtual que é preciso assinar ou clicar para declarar ciência. Devem garantir que as informações dos consumidores estejam seguras e que não haja risco de perda, vazamentos e acesso não autorizado. Há 32 anos lutamos por relações de consumo mais justas e acumulamos conquistas importantes que só foram possíveis devido a ajuda de nossos associados e parceiros, que contribuem para autonomia de nosso trabalho. Todo brasileiro é usuário do SUS e desde o nascimento tem direito a serviços de saúde gratuitos, como vacinação, transplantes, medicamentos de alto custo, entre outros que visam a saúde da população. Você tem todo o direito de ir embora caso seu pedido no restaurante demore demais para chegar, não sendo necessário pagar por ele. Sabe quando você vai viajar e acaba pagando contas de serviços, como internet e TV a cabo, sem usar?