Cartório de Notas: saiba o que é e quais os principais serviços oferecidos!
Até então, o ordenamento jurídico tinha somente como regramento a área registral, na Lei Federal 6.015 de 1973, que, contudo, não disciplinava a atividade com relação aos seus agentes, mas tão somente quanto às variadas formas de registros públicos. A atividade era regulada pelas normas...