Até então, o ordenamento jurídico tinha somente como regramento a área registral, na Lei Federal 6.015 de 1973, que, contudo, não disciplinava a atividade com relação aos seus agentes, mas tão somente quanto às variadas formas de registros públicos. A atividade era regulada pelas normas das Corregedorias estaduais, as quais tinham e tem diversas formas de interpretação da atividade. Esse é um tipo de cartório importante porque também engloba serviços que outros cartórios não realizam.
Conheça os 7 principais serviços de cartório
Ao longo do seu preparo e formação, é interessante buscar se aproximar de pessoas que já atuam nesse meio e podem contribuir com sua trajetória. Já o registro de nascimento em 1º via é um direito previsto por lei e gratuito a toda população. Essa organização também é responsável pelas dadas averbadas separações, divórcios, emancipações e interdições, aliás se você tem dúvidas sobre o processo de divórcio em cartório, é possível encontrar todas as informações aqui mesmo nesse site. A doação é a espécie contratual por meio da qual uma pessoa (doador) cede, em regra, a título gratuito, bem móvel ou imóvel para uma outra pessoa, chamada de donatário. Também fazem as averbações, prestam informações e fornecem certidões que guardam relação com os atos que eles praticaram. Realizam o registro de instrumentos particulares, a exemplo de contratos, para que se possa provar o estabelecimento de obrigações independentemente do valor.
Registro de Dívidas
Alguns procedimentos não aceitam esse tipo de reconhecimento, devendo então ser realizado por autenticidade. Por isso, é importante sempre verificar qual a necessidade antes de ir até cartório para não dar viagem perdida. Além disso, a certidão de nascimento é requisito essencial para o acesso a certos benefícios e programas sociais seja do governo federal, municipal ou estadual. A Lei 8.935 de 1994 já disciplinava esta competência, que foi reafirmada na lei especial, que trata exaustivamente da matéria.
Registro de Atos Constitutivos
Na última década, começaram a surgir mais plataformas virtuais com os serviços cartoriais. Contudo, sua consolidação veio mesmo com o artigo 236 da Constituição Federal de 1988. A partir daqui, a Lei passou a tratar de maneira mais específica sobre os serviços cartoriais.
Assim, somente após a quitação do valor o protesto será retirado do cartório — caso contrário, o nome do inadimplente permanecerá negativado nos serviços de proteção de crédito. Para pessoas que tenham interesse em atuar na gestão de atividades jurídicas e no suporte aos profissionais do Direito, o curso de Serviços Jurídicos forma o profissional para trabalhar tanto em escritórios de advocacia e fóruns quanto em cartórios. É importante saber que a escritura de um imóvel pode ser lavrada em qualquer cartório de notas, inclusive de outra cidade ou estado. Já estes, registram os títulos de propriedade de imóveis e respectivas averbações. Assim, para saber quem é o proprietário de um imóvel, é necessário consultar o registro do imóvel nesse cartório.
Dessa forma, a consulta em tais cartórios é bastante útil para evitar golpes contra quem está em vias de adquirir uma propriedade. Embora faça parte da rotina de muitos profissionais, a exemplo de advogados e corretores de imóveis, muitas pessoas não sabem exatamente o que é, para que serve e quais os serviços oferecidos por um Cartório de Notas. Seja para praticar atos em nome de uma empresa, como abrir contas bancárias, demitir funcionários, responder perante a Receita Federal do Brasil, seja para administrar bens de uma pessoa física, quando ela se ausenta do país, por exemplo. Esse é um serviço oferecido pelo cartório bastante procurado pelos cidadãos, uma vez que a se pode utilizar a procuração em diversos momentos. O cartório de notas é o responsável pela autenticação de notas, como o próprio nome diz. Tal documento, necessário a todos os brasileiros e brasileiras, serve para declarar oficialmente o local, a data de nascimento, bem como a identidade dos pais e avós.
Assim, é necessário o reconhecimento por meio de um cartão em que consta a firma do assinante para que o tabelião faça o reconhecimento por semelhança. Ocorrendo o pagamento antes de escoar o prazo, não será lavrado o protesto e o devedor receberá a quitação. O termo competência aqui está grafado no sentido de função, de atribuição, visando chegar ao resultado pretendido por este estudo, que é de servir como um guia prático a quem usa ou a quem pesquisa o que é possível fazer nesta espécie de serventia. Além destas normas, os serviços extrajudiciais são regulados pelos provimentos emitidos pelas Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados, aos quais devem ser observados, sob pena de, nas correições regularmente feitas, os oficiais sofrerem penalizações.
Dessa forma, você se introduz nesse meio para ir se aprofundando aos poucos no que se refere às atividades do cartório. É o cartório competente para o protesto de cheques, notas promissórias, duplicatas e outros documentos em que se reconheçam dívidas. Esse tipo de cartório é responsável por certidao autenticar documentos relacionados a empresas, sindicatos, associações e demais tipos de organizações que não são de natureza pessoal. Atualmente, muitos serviços de cartório incluem a solicitação de documentos online e os entregam em domicílio, mediante o pagamento de determinado valor.
O protesto de cheques é um serviço oferecido pelo cartório de protesto para formalizar a falta de pagamento de um cheque. O credor pode recorrer ao cartório de protesto quando o cheque é devolvido por falta de fundos, e o cartório torna pública a dívida, gerando ônus para o devedor. Os cartórios de notas também são responsáveis pela lavratura de escrituras de doação. A escritura de doação tem valor jurídico e é registrada em cartório para dar fé pública ao seu conteúdo. O registro de óbito é obrigatório e deve ser realizado em até 24 horas após o falecimento. É necessário apresentar a Declaração de Óbito emitida pelo médico, além de documentos de identificação do falecido e dos familiares.
É importante entender a origem dos cartórios para saber como chegou ao seu atual estado hoje em dia. Durante o seu trajeto, foi de espaço físico burocrático para um cartório online simplificado. Em geral, esse cartório registra e autentica documentos que não podem ser validados pelos outros estabelecimentos. Eles têm funções diversas e registram documentos gerais, bem como servem para conservar um documento ainda que você o perca. Basicamente, o Cartório de Registro de Distribuição serve como uma base informacional. Ou seja, é responsável por controlar e autenticar atos realizados num determinado âmbito judicial.
Fazem o registro do título de propriedade e averbações relativas aos imóveis do território sob sua responsabilidade. Também cabe a eles o registro dos atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos. Existe uma diversidade de cartórios, que têm atribuições específicas e que são conferidas pela legislação vigente. Os tabeliães recebem a função por delegação direta do Estado por meio de concurso público. Ao planejar uma vida a dois, muitos casais optam pela união estável com pacto antenupcial…. Para quem precisa do serviço constante dos cartórios, é interessante manter uma relação de confiança e um serviço consultivo para evitar problemas burocráticos.
Basicamente, é a partir do estabelecimento cartorial que qualquer documento adquire fé-pública, podendo ser usado legalmente em qualquer processo. A origem dos cartórios no Brasil começa já durante o Brasil Colônia, quando eram realizados atos notariais e registrais através de Ordenações do Reino. Segundo pesquisas, o analista de serviços jurídicos recebe uma média de R$ 2.210,00 e o teto chega a R$ 4.013,00. § 1º Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro. Mas sim um Delegatário, ou seja, uma pessoa a qual foi delegada uma função que é do Estado. Você pode ter acesso a qualquer certidão ou documento de forma gratuita, contudo, para ter esse direito é necessário comprovar impossibilidade de pagamento através de um atestado de hipossuficiência financeira, também chamado de atestado de pobreza.
Os serviços de protesto são oferecidos pelos cartórios de protesto ou tabelionatos de protesto e têm como objetivo formalizar a impontualidade de pagamento sobre uma dívida. Essa dívida pode ter origem de cheque pré-datado, boletos/carnês não pagos, notas promissórias ou duplicatas de serviço. Os cartórios de notas também podem ser responsáveis pela lavratura de acordos pré-nupciais. Esse documento é utilizado para formalizar acordos entre os noivos em relação à partilha de bens em caso de divórcio.