MEI: O que é, como funciona, como ser e quanto custa

Para ME, é possível ter até 9 no comércio/serviços e 19 na indústria. Além disso, o limite de faturamento do MEI é de R$81 mil por ano, enquanto do ME, R$360 mil – o limite é proporcional ao mês em que o CNPJ foi aberto. Por isso, o mais indicado é solicitar a baixa tão logo decida encerrar as atividades e fazer a quitação de todos os valores de recolhimento que estiverem pendentes.

As atividades permitidas ao MEI, de A a Z

Em ambos casos, deverá possuir no mínimo 15 anos de contribuição. Sim, não existem restrições para o trabalhador com carteira assinada abrir um MEI. Entretanto, conforme destacamos anteriormente, o trabalhador/MEI poderá perder direitos estabelecidos na legislação trabalhista.

O governo federal havia aprovado, recentemente, uma lei que prevê que os centros de contabilidade não podem cobrar para realizar a abertura do CNPJ. Mas, os atuais debates já discutem a possibilidade da contratação de duas pessoas. Emitir Nota Fiscal de venda ou prestação de serviço quando seu cliente pagador for uma outra empresa ou mesmo no caso de uma pessoa física, se esta pedir a NF. Essas Notas Fiscais devem ser guardadas pelo período mínimo de 5 anos.

Limite de faturamento – o limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00 por ano, ou seja, uma média de R$ 6.750,00 por mês. Este valor está em discussão no Congresso Nacional e deve ser majorado ainda em 2023. A seguir, detalhamos as principais regras, obrigações e como se formalizar. O MEI também possui direito a aposentadoria em casos de invalidez e seus dependentes tem direito a pensão por morte. Para tal, o MEI, se homem, deverá possuir 65 anos de idade e, se mulher, 62 anos de idade.

Quanto às atividades econômicas, não pode ser MEI quem exerce atividades intelectuais, tais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, entre outros. No que se refere ao limite de faturamento MEI, atualmente, o valor é de, no máximo, R$81 mil ao ano. Ainda que seja uma opção bastante interessante para quem deseja ter o próprio negócio, para ser MEI é preciso, primeiro, atender a uma série de exigências. Certamente, você que é empreendedor já deve ter ouvido muitas vezes alguém falar em CNPJ, MEI, EI, ME, EPP e outras siglas. Pessoas que exerçam atividades ligadas a algum conselho de classe, como Direito, Medicina, Odontologia, Fisioterapia, Engenharia, entre outras, ou, ainda, que exerçam atividade intelectual não podem ser MEI. Se ainda está pensando se a melhor opção é se tornar MEI, confira as respostas para as dúvidas mais comuns sobre o tema.

Passada essa etapa, é importante que você consulte a Prefeitura sobre a possibilidade das atividades econômicas do seu MEI serem exercidas no endereço pretendido. O limite de faturamento para se manter na condição de MEI é de R$81.000,00 anuais ou R$6.750,00 mensais, proporcionais a data de abertura do empreendimento. Portanto, mensalmente, o empreendedor deve arcar com o pagamento do DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI) e, anualmente, deve fazer a DASN-SIMEI (Declaração Anual do MEI). Apesar de possuir inúmeros benefícios e simplificações, o MEI é uma empresa e, como tal, tem obrigações fiscais e tributárias. No entanto, mesmo que simplificado, deve-se prestar muita atenção e manter todo o cuidado.

Qual o jeito mais fácil para passar de MEI para ME?

Para se formalizar como MEI, você precisa acessar o Portal do Empreendedor e abrir um CNPJ seguindo o passo a passo descrito no site. Para fazer a mudar de MEI para ME é necessário fazer uma alteração contratual. O processo é complexo e pode levar mais tempo do que abrir uma microempresa do zero. Para entender se vale a pena, consulte os especialistas da Contabilizei que fazem o desenquadramento do MEI de graça.

Quanto custa ter MEI?

Conhecido como Microempreendedor Individual o MEI é hoje uma figura empresarial mais simples no Brasil. Criado com o objetivo de auxiliar os profissionais autônomos que são informais a se regularizarem. Tanto para abrir um MEI quanto para acompanhar o INSS, FGTS, pagar pendências com a Receita Federal e outras atividades, é necessário possuir uma conta do GOV. Ao se tornar MEI, o empreendedor recebe um CNPJ, que é fundamental para a emissão de notas fiscais.

O MEI é um tipo de empresa e, dessa forma, para conduzir o negócio, é necessário ter uma gestão eficiente. O empreendedor precisa ter um controle da produção, do financeiro, das vendas, da emissão de notas fiscais e do estoque. Em alguns casos, o que pode acontecer é de uma contabilidade cobrar mensalmente um valor para enviar planilhas de controle de gastos, para fazer a emissão do DAS caso não consiga e até mesmo para declarar o faturamento anual. O valor pode variar de acordo com a cidade e o tamanho da contabilidade. Por exemplo, em Brusque, Santa Catarina, a média cobrada para auxiliar com a emissão de nota fiscal e com a declaração é de R$ 50 por mês, totalizando cerca de R$ 600 ao ano.

A nota fiscal, entretanto, é uma necessidade para outros portes acima deste, como é o caso da ME, microempresa. Outro ponto positivo é a possibilidade de emitir notas fiscais, o que facilita a participação em licitações e a conquista de novos clientes. Além disso, o MEI também permite o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade. Por exemplo, uma outra necessidade de quem é microempreendedor individual é de estar em uma categoria de profissão que não está regularizada e não tenha cunho intelectual. É por isso que grandes portais de advogados e até mesmo médicos pedem para que sejam MEIs mas não podem. Profissões intelectuais precisam atuar em outro ramo de empresa, como o EI, que tem o patrimônio de pessoa jurídica atrelado ao de pessoa física.

Com relação à quantidade de funcionários, um empreendedor MEI só pode contratar 1 (um) colaborador. A esse deve ser pago, no mínimo, um salário mínimo nacional ou o piso determinado pela categoria. Trata-se de um modelo empresarial simplificado, instituído pela Lei Complementar nº128, de 19 de dezembro de 2008, com o propósito de facilitar a formalização das atividades de quem trabalha de maneira autônoma. Um aspecto importante também para quem quer começar a empreender é o fato de a pessoa poder ser CLT e MEI ao mesmo abri mei gratis tempo. Então, se você quer ter sua empresa, mas ainda tem receio de largar o emprego, pode realizar as duas coisas paralelamente.

A dispensa de alvarás e licenças de funcionamento não desobriga o MEI de cumprir com as normas estabelecidas pelo órgãos licenciadores em relação ao funcionamento de sua atividade. Portanto, é importante que  o MEI verifique junto ao poder público local se seu negócio está de acordo com todos os requisitos legais referentes a aspectos ambientais, sanitários, tributários, de segurança pública e outros. Os MEIs que se formalizaram antes dessa data precisam pedir a dispensa, acessando o Portal do Empreendedor, escolhendo a opção “Dispensa de licenciamento” e solicitar.