O registro civil de nascimento da pessoa natural como pressuposto da cidadania Jus com.br Jus Navigandi

§2º A averbação de alteração de prenome conterá́, obrigatoriamente, o prenome anterior, os números de documento de identidade RG (Registro Geral), CPF (Cadastro das Pessoas Físicas da Receita Federal), passaporte e título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar expressamente em todas as...