Isso é muito importante para evitar problemas futuros em caso de possíveis cobranças. O montante é anunciado pelos governos estaduais e deve ser quitado rigorosamente seguindo o calendário divulgado. Em caso de atraso, o motorista pode ser multado e o veículo apreendido e guinchado. Após 60 dias de atraso, o proprietário pode ter o nome inscrito na dívida ativa.
Nele, constam os dados do veículo – número de registro, cor, marca, placa – e algumas informações acerca de seu proprietário. Neste artigo, vou lhe explicar o que acontece com quem é flagrado com documentos irregulares e o que a lei de trânsito prevê nessas situações. O motorista precisa ficar atento, pois não existe um período de carência após o vencimento. Assim que a data-limite passa, o veículo já está irregular perante o Código de Trânsito.
Como citado anteriormente, a lei diz que a transferência de propriedade deve ser feita em até 30 dias pelo novo dono. Porém, se a regularização não for feita pelo comprador, cabe ao antigo dono do veículo realizar a comunicação de venda, dentro de um prazo de 60 dias. O valor do licenciamento é calculado com base em diversos fatores, como o tipo de veículo, o ano de fabricação e o estado em que o veículo está registrado.
É possível pedir a redução ou o cancelamento da multa de licenciamento atrasado?
Por isso, trouxemos algumas perguntas frequentes sobre esse assunto para que você tire todas as suas dúvidas. A seguradora pode buscar reembolso dos custos por meio de negociações diretas ou ações legais, conforme necessário. As exclusões podem variar, então é crucial revisar a apólice e discutir eventuais dúvidas com a seguradora para entender claramente as situações em que a cobertura não se aplica. Gustavo Fonseca é formado em Direito pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel), especialista em Direito de Trânsito e processo administrativo, com mais de 10 anos de experiência. Cofundador do Doutor Multas – referência online do Direito de Trânsito, com mais de 3 milhões de visitantes mensais.
Você sabe como funcionam as coberturas para segurados que estão com documentos atrasados? Pois bem, esse é um tema que anda gerando muitas dúvidas, pois as vezes, as pessoas esquecem ou apenas não pagam o documento no prazo correto, e calham de precisar do seguro de repente. Não regularizar a situação do veículo de acordo com o estabelecido pelo órgão de trânsito pode gerar outras consequências.
Vendedor não entrega documentos de Veículos
Você pode consultar o valor do licenciamento do seu veículo no site do Detran do seu estado ou em aplicativos de consulta veicular. Antes de solicitar o parcelamento, compare as taxas de juros e as condições de cada instituição para encontrar a melhor opção para o seu bolso. De acordo com as regras que variam em cada Estado, alguns veículos não precisam pagar o IPVA.
Um equívoco cometido por muitos motoristas é imaginar que, pagando o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e agendando a vistoria para licenciamento, haverá tolerância. As penalidades aplicadas em decorrência de seu cometimento são multa de R$ 293,47, e adição de 7 pontos à CNH (Carteira de Nacional de Habilitação) do condutor. Esse registro é feito por meio de um cadastro no RENAVAM – Registro Nacional de Veículos Automotores. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê penalidades para quem não estiver regular com a documentação.
Os prazos para pagamento da indenização em um contrato de seguro podem variar de acordo com a apólice, o tipo de seguro e as circunstâncias do sinistro. No entanto, geralmente, existem algumas diretrizes gerais que podem ser aplicadas. Em muitos casos, o processo é tratado pela seguradora e o segurado não precisa se envolver diretamente nas negociações. Agora, você deu o primeiro passo e está buscando informações para garantir sua tranquilidade no trânsito em todos os momentos. Porém, se o IPVA não estiver em dia, você não conseguirá fazer o licenciamento do veículo. Em boa parte dos estados, para recuperar o valor pago a título de IPVA, será preciso comparecer à Secretaria da Fazenda, munido de boletim de ocorrência e documento do veículo.
Consequências de não licenciar seu veículo
A multa por documento não pago é a mesma cobrada no caso de um atraso que persiste desde 2013. A diferença estará no valor necessário para colocar em dia todas as pendências. Agora, saiba quando é prevista a multa por documento atrasado – CRLV – e quais penalidades poderão lhe ser atribuídas.
Todas as multas pendentes devem estar pagas antes de concluir o licenciamento. O processo costuma ser rápido, especialmente quando o pagamento é feito via Pix, o que reduz o tempo de compensação para poucas horas. Manter a documentação do seu veículo regularizada não é apenas uma obrigação legal, mas também uma forma de evitar prejuízos financeiros e transtornos.
Caso a dívida não seja paga, ele será vendido pelo banco a terceiros, e o valor arrecadado com essa venda será usado para pagar a dívida do devedor(a). O advogado ressalta que pagar apenas a taxa de licenciamento, desconsiderando os outros débitos, também não faz com que o veículo fique licenciado. Sem o documento, o automóvel pode ser guinchado e levado para o pátio após uma blitz. No entanto, o licenciamento atrasado pode ter implicações legais e financeiras separadas, que não estão diretamente relacionadas à cobertura do seguro.
Desde 2021, o documento é digital e deve ser acessado pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). Não habilitação facilitada é uma regra, mas a multa para o IPVA que estiver vencido costuma ser de 0,33% por dia. Logo, quem demora mais para pagar acaba encontrando uma dívida sempre mais alta.