Entenda o que muda com a nova lei de apostas esportivas

A medida foi incluída para equiparar a tributação das diferentes modalidades de jogos virtuais. Os apostadores pagarão uma taxa de 15% sobre o prêmio líquido por meio do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). O prazo é contado a partir da divulgação do resultado do evento em que o consumidor apostou. O dinheiro que não for sacado pelos apostadores será redistribuído igualmente para o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e o Funcap (Fundo Nacional em Calamidade Pública).

Outra sugestão que poderia ferir frontalmente o princípio da isonomia era vedar a participação em apostas esportivas de pessoas formalmente inadimplentes. Sendo as apostas de quota fixa modalidade de loteria e não havendo tal restrição nas demais modalidades lotéricas, não se confere tratamento isonômico ao aplicar tal restrição somente em relação a uma modalidade. Medidas para conter o endividamento dos apostadores já foram observadas pelo texto legal, como a vedação à utilização de cartão de crédito para pagamento de apostas ou concessão de crédito pelo apostador. A comissão defendeu várias alterações na proposta, como o poder do Ministério da Fazenda em outorgar a autorização para exploração das apostas de quota fixa por um prazo de duração de cinco anos. O valor estipulado a título de outorga fixa será limitado a, no máximo, R$ 30 milhões, considerado o uso de três marcas comerciais a serem exploradas pela pessoa jurídica em seus canais eletrônicos por ato de autorização. O prazo para adequação das pessoas jurídicas que estiverem em atividade às regras de regulamentação será a partir de seis meses.

Assim como a taxação de fundos offshore, conforme argumenta Wandemberg Almeida, o mercado de bets, embora autorizado a funcionar no Brasil, não paga a tributação necessária para o serviço prestado, situação que deve ser alterada. Na Sportsbet.io, o prêmio máximo é de 2 milhões de euros (R$ 10,6 milhões). Para beisebol, críquete e corrida de cavalos, o limite é de 500 mil euros (R$ 2,6 milhões). Os prêmios são pagos em real, mesmo que estejam expressos em outra moeda.

Aprovado na Câmara, projeto será votado no Senado antes de ser sancionado

No entanto, o Ministério da Fazenda ainda precisa publicar a norma que regulamenta esse pedido de autorização.

Resultado da Quina 6400 de hoje, 26/03; prêmio é de R$ 2,0 milhões

Esse ponto havia sido retirado da proposta pelos senadores e foi reincluído na Câmara. Além das “bets”, os deputados incluíram no projeto a autorização de apostas para jogos on-line, conhecidos como cassinos virtuais, que haviam sido excluídos do texto pelo Senado. Apesar de uma forte oposição da bancada evangélica, que era contra a inclusão, o item teve o apoio de 261 deputados (com 120 contrários).

O mercado das bets movimenta cerca de R$ 12 bilhões no Brasil ao mês e, antes da regulamentação, boa parte desse valor ia para a sede dessas empresas, em geral no exterior, afirma Thiago Fujita, presidente da Associação Cearense de Defesa do Consumidor (Acedecon). Economista e conselheiro do Conselho Regional de Economia do Ceará (Corecon-CE), Ricardo Coimbra defende que a regulamentação era esperada pelo Estrela bet próprio segmento, e que, a partir da lei sancionada pelo presidente Lula, o mercado deve aumentar no Brasil, com mais empresas interessadas. Além disso, os operadores passam a ser tributados a uma alíquota combinada de 12% sobre a receita obtida com as apostas, descontado os prêmios pagos pelos apostadores. Nessa categoria, o apostador gerencia equipes esportivas virtualmente escalando atletas reais.

Com as novas regras, apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo on-line e eventos virtuais de jogos on-line ficam regulamentados. Além disso, a lei estabelece restrições a menores de 18 anos e proíbe a participação de proprietários e pessoas que trabalham em empresas de apostas; servidores públicos ligados à regulamentação e à fiscalização do mercado de apostas — e pessoas com acesso ao sistema informatizado de apostas. A lei estabelece critérios sobre tributação e normas para a exploração do serviço, define a distribuição da receita arrecadada, fixa sanções e estabelece as competências do Ministério da Fazenda na regulamentação, autorização, monitoramento e fiscalização da atividade. São abrangidas pelas normas apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line.

A Comissão do Esporte e o Ministério da Fazenda também participaram da supervisão do projeto. O apostador também terá que seguir regras a serem definidas pelo Ministério da Fazenda para preservar o jogo responsável. O órgão poderá “limitar a quantidade, a frequência e os valores de apostas por evento ou por apostador”.

O que muda para o apostador?

A pretensão se mostra contraditória pois, se por um lado o anseio é arrecadar milhões a título de tributos por meio da regulamentação para investimento na sociedade, por outro pretende-se impedir a veiculação de propaganda, meio fundamental para divulgação de produtos e consequente obtenção de lucro. A votação do projeto que taxa apostas esportivas no Brasil, as chamadas bets, aconteceu em 12 de dezembro, em uma sessão conduzida pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e pelo segundo-secretário do Senado, Weverton Rocha (PDT-MA). A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos, aprovada em 29 de novembro, a ser suplementado pelos pareceres de plenário. De acordo com argumentação de Ângelo Coronel, 97% dos apostadores têm prêmios com as bets inferiores a R$ 2.112,00. Dessa forma, a maioria dos consumidores está isentos de pagamento de Imposto de Renda sobre as premiações.

Para a Série A do Brasileirão, o limite é de 250 mil libras (R$ 1,5 milhão). 10% para a seguridade social, 0,82% para a educação básica, 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública, 1,63% para os clubes e atletas e 3% para o Ministério dos Esportes. Em relação ao prêmio, o apostador será tributado em 15% do Imposto de Renda. Além disso, o texto estabelece que as proibições “se estendem aos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta e colateral, até o segundo grau, inclusive, das pessoas impedidas de participar, direta ou indiretamente, na condição de apostador”. Além disso, o vencedor terá o prazo de 90 dias para resgatar o seu prêmio. Caso ele não requisite, pelos próximos quatro anos, o valor será enviado para o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

Essa porcentagem incide sobre o chamado GGR (Gross Gaming Revenue), que é a receita obtida pelas empresas com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores. As bets ficarão com os 82% restantes, sobre os quais ainda incidem os mesmos impostos já aplicados a todas as pessoas jurídicas (como CSLL, PIS e Cofins). Assinada em 2018, pelo então presidente Michel Temer, a lei legitimou as apostas esportivas no país, prevendo que o setor seria regulamentado nos próximos dois anos, prorrogáveis por mais dois. Tramitou no Senado o projeto de lei que definia as regras gerais da regulamentação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, sendo remetido ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para que essa emitisse parecer acerca dos aspectos econômico e financeiro. Na prática, isso significa que os apostadores sabem quanto vão em ganhar em caso de acerto em cada uma das apostas, como jogos da Série A do Campeonato Brasileiro de Futebol.